TST - RR - 960/2003-008-18-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. PRESCRIÇÃO. “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas" (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 960/2003-008-18-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, acréscimo de 40% sobre o fgts, expurgos inflacionários.

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