TST - AG-RC - 124052/2004-000-00-00


29/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL - INTEMPESTIVIDADE Não configura a justa causa disciplinada no artigo 183 do CPC a circunstância de a documentação que instrui a exordial da reclamação correicional ter sido represada nos Correios em virtude do feriado de carnaval. Nesses casos, cumpre à parte interessada comprovar, de forma cabal, a impossibilidade de realizar o ato processual no prazo estabelecido. A justificativa da agravante não impossibilita o cumprimento do prazo para apresentar medida correicional, pois a parte interessada poderia ter contornado o problema da ausência de expediente nos Correios na quarta-feira de cinzas utilizando-se da transmissão por fac-símile, que possibilitaria a apresentação da inicial a tempo e a juntada dos originais até cinco dias após o término do prazo regimental, na forma do artigo 2º da Lei nº 9.800/99. Assim, é intempestiva a medida correicional, já que o prazo para apresentá-la iniciou em 17/2/2004 (terça-feira) e, em razão de não ter havido expediente no Tribunal Superior do Trabalho em 23 e 24 de fevereiro de 2004 feriado de carnaval -, expirou em 25/2/2004 (quarta-feira), dia em que o expediente do Tribunal foi das 13 às 19 horas, por força do ATO.GDGCA.GP.Nº 59, publicado no DJ de 26/2/2004 (quinta-feira), portanto após o decurso dos cinco dias de prazo a que a parte tem direito.

Tribunal TST
Processo AG-RC - 124052/2004-000-00-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo regimental, reclamação correicional, intempestividade não configura a.

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