STJ - AgRg no REsp 482019 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0149821-5


23/jun/2003

Agravo regimental. Recurso especial. Termo de renegociação de
dívida. Juros remuneratórios e TR.
1. Na linha da jurisprudência da Corte, ao contrato bancário comum
não se aplica a limitação da taxa de juros em 12% ao ano
estabelecida na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Incidência da
Súmula nº 596/STF.
2. Prevista no contrato, é permitida a utilização da taxa
referencial como índice de correção monetária. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 482019 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0149821-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 366
Tópicos agravo regimental.

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