STJ - AgRg no REsp 469611 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0115593-2


23/jun/2003

Agravo regimental. Recurso especial. Limitação dos juros.
Potestatividade. Fundamento não atacado.
1. Estando o Acórdão recorrido assentado em fundamento suficiente e
independente, não está obrigado o Tribunal de origem a examinar
dispositivos legais indicados pelo recorrente, não vinculados àquela
motivação. Omissão, portanto, ausente.
2. Servindo de fundamento para o Acórdão, deveria o recorrente
impugnar, no especial, a potestatividade da cláusula relativa à
fixação dos juros, o que não ocorreu, afastado, também por esta
razão, o dissídio jurisprudencial.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 469611 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0115593-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 359
Tópicos agravo regimental.

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