TST - AIRR - 1042/1997-066-01-40


29/abr/2005

TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.756/98 - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL A cópia da certidão de publicação do acórdão regional é documento indispenáao exame imediato do Recurso de Revista, na hipótese de provimento do Agravo de Instrumento, de modo que sua ausência implica o reconhecimento de deficiência na formação do instrumento. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1042/1997-066-01-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos traslado do agravo de instrumento interposto após a edição da, peças obrigatórias, cópia da certidão de.

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