STJ - AgRg no Ag 474090 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0119509-4


23/jun/2003

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. NOVA CITAÇÃO.
DESNECESSIDADE. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC.
O disposto no artigo 730 do CPC somente é aplicável no início da
execução para pagamento de quantia certa e não para liquidações
posteriores decorrentes de atualização de cálculos. Precedentes.
"O exame de fato superveniente é tema que, na linha da compreensão
firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, não prescinde da
exigência do prévio debate pelo acórdão recorrido" (AGREsp
441.077/PR, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 17/03/2003).
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 474090 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0119509-4
Fonte DJ 23.06.2003 p. 455
Tópicos agravo em agravo de instrumento, processual civil, precatório complementar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›