TST - AIRR - 125834/2004-900-04-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. Considerando que há pedido expresso da autora por condenação em horas extras para o período referido no decreto condenatório, de se concluir não ter havido julgamento extra ou ultra petita, de modo que permanece incólume o artigo 460 do CPC. Agravo improvido. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A condenação ao pagamento de horas extras e reflexos decorreu da aplicação das regras pertinentes ao ônus da prova e, não da inversão destas. Não se cogita violação aos artigos 818 da CLT, 333, II, do CPC e Enunciado nº 338/TST. Agravo improvido. 3. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. Entendeu o Órgão Julgador por apreciar a matéria sob a égide do art. 224, § 2º, da CLT e Enunciado 232/TST, de modo que não se conhece da Revista por violação ao art. 62, II, da CLT e, tampouco ,por dissenso pretoriano, diante da inespecificidade dos arestos trazidos à colação. Agravo improvido, nos termos do Enunciado nº 296/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 125834/2004-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, julgamento extra petita.

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