STJ - AgRg no REsp 471430 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0124835-4


23/jun/2003

Agravo. Recurso especial. Nota de crédito comercial. Capitalização
mensal e limite dos juros.
1. A comprovação do pacto de capitalização mensal dos juros depende,
no presente caso, do exame e interpretação das notas de crédito
comercial, incidindo a vedação da Súmula nº 05/STJ.
2. A cobrança de juros acima de 12% ao ano depende, segundo a
jurisprudência da Corte, nas notas de crédito comercial, de
autorização do Conselho Monetário Nacional.
3. O recurso especial não é via adequada para a interpretação de
dispositivos constitucionais.
4. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 471430 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0124835-4
Fonte DJ 23.06.2003 p. 360
Tópicos agravo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›