TST - RR - 1087/2003-911-11-00


29/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Compulsando a decisão dos embargos, constata-se que o Regional não se furtou a exaurir a tutela jurisdicional, visto que foi superlativamente explícito ao consignar que, nos termos da Emenda Constitucional nº 20/98, a contribuição previdenciária somente incide sobre as parcelas de natureza salarial. Esclareceu que, conforme discriminação no próprio termo de acordo, as parcelas possuem natureza indenizatória, inexistindo a obrigação do recolhimento previdenciário. A alegação do recorrente não dilucida a avantajada e imerecida denúncia de omissão no julgado, resvalando, ao contrário, para a denúncia de mero erro de julgamento, insuscetível de caracterizar a pretendida negativa da prestação jurisdicional. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. Constata-se do acórdão recorrido que o Regional com remissão ao contexto fático-probatório, consignou que as verbas objeto do acordo são de natureza indenizatória, razão pela qual não se visualiza a afronta aos artigos 194 e 195 e o § 3º do art. 114 da Constituição Federal. Incidência do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1087/2003-911-11-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, compulsando a decisão dos.

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