STJ - REsp 433228 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0053430-9


23/jun/2003

Recurso especial. Direito Penal e Processual Penal. Estupro ficto.
Crime hediondo. Comutação. Decreto 3226/99, art. 7º, I, e Lei
8072/90, art. 2º, I. Inadmissibilidade.
O estupro, em todas as suas formas, é crime hediondo.
Nos termos do art. 7º, I, do Decreto nº 3226/99, e do art. 2º, I, da
Lei nº 8072/90, os crimes hediondos e equiparados são insuscetíveis
de indulto e de comutação (indulto parcial).
Precedentes desta Corte e do STF.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 433228 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0053430-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 454
Tópicos recurso especial.

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