TST - RR - 353/2002-008-01-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA SEM MOTIVAÇÃO DO ATO. CABIMENTO. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-APLICAÇÃO. Decisão regional em consonância com as Orientações Jurisprudenciais nºs 247 e 229 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 353/2002-008-01-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, empregado de empresa pública, dispensa sem motivação do ato.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›