STJ - REsp 476466 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0144517-4


23/jun/2003

Recurso especial. Direito Penal e Processual Penal. Estupro ficto.
Crime hediondo. Progressão de regime prisional. Inadmissibilidade.
Lei 8072/90, art. 2º, §1º.
O estupro, em todas as suas formas, é crime hediondo, por isso, o
cumprimento da pena deve se dar em regime integralmente fechado,
vedada a progressão.
Precedentes desta Corte e do STF.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476466 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0144517-4
Fonte DJ 23.06.2003 p. 456
Tópicos recurso especial.

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