STJ - AgRg no Ag 491910 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0010445-5


23/jun/2003

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO. INTIMAÇÃO
PESSOAL. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL.
O prazo recursal da União começa a correr da data da sua intimação
na pessoa do procurador, e não da juntada aos autos do respectivo
mandado cumprido. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 491910 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0010445-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 457
Tópicos agravo em agravo de instrumento, processual civil, união.

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