STJ - AgRg no REsp 492554 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0165909-0


23/jun/2003

Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de participação
financeira. Ilegitimidade ativa. Subscrição de ações. Diferenças.
Prequestionamento.
1. Não há como acolher o agravo regimental porquanto devidamente
prequestionada a norma do art. 3º do Código de Processo Civil, que
cuida, também, da legitimidade ativa, e porque demonstrada,
fundamentadamente, no recurso especial, a violação ao referido
dispositivo.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 492554 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0165909-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 368
Tópicos agravo regimental.

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