TST - AIRR - 1506/2002-013-03-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento, por deficiência de traslado, quando deixa a parte agravante de autenticar as peças necessárias à sua formação, contrariando o disposto nos arts. 830 e 897, § 5º, da CLT e nos itens III, IX e X da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1506/2002-013-03-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação, irregularidade de traslado.

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