TST - AIRR - 2364/2000-047-02-40


29/abr/2005

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. A configuração ou não do exercício da função de confiança constitui matéria fática, cujo revolvimento seria necessário para se alcançar conclusão diversa daquela consagrada pelo Tribunal a quo. Incidência do Enunciado nº 126 do TST. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. A decisão do Regional está em perfeita consonância com o Enunciado nº 109 do TST, no sentido de que “o bancário não enquadrado no § 2º do artigo 224, da CLT, que receba gratificação de função não pode ter o salário relativo às horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem”. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2364/2000-047-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos horas extras, bancário, cargo de confiança.

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