TST - RR - 1320/1999-008-02-00


29/abr/2005

PRESCRIÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. Conforme orientação jurisprudencial consolidada no Enunciado nº 153 desta Casa, a prescrição pode ser argüida na instância ordinária, em qualquer grau de jurisdição. Sendo feita nas razões de recurso ordinário, depara-se sua inconcussa oportunidade. Ao mesmo tempo, se o reclamado não a tivesse argüido na contestação, ainda assim poderia fazê-lo posteriormente, em face do entendimento preconizado na jurisprudência consubstanciada no aludido precedente sumular, não havendo falar em preclusão ou renúncia à prescrição. Observa-se que no recurso ordinário protestou-se pela observância da prescrição qüinqüenal. Dentro desse contexto, deve a decisão se ater ao requerido em segundo grau, relativo à observância do qüinqüênio. Recurso desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão recorrida está em inteira harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, que firmou a tese de que “após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)”. Desse modo, não se vislumbram o alegado conflito pretoriano, a pretensa violação legal ou a contrariedade a verbete sumular, a teor do Enunciado nº 333 do TST, erigido em requisito negativo de admissibilidade da revista. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1320/1999-008-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos prescrição, intervalo intrajornada, conforme orientação jurisprudencial consolidada.

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