STJ - REsp 505734 / MA RECURSO ESPECIAL 2003/0002231-9


23/jun/2003

Ação de repetição do indébito. Art. 965 do Código Civil de 1916.
Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Súmula
nº 07 da Corte.
1. Já decidiu a Corte que àquele que recebeu o que não era devido,
cabe fazer a restituição, sob pena de enriquecimento sem causa,
pouco relevando a prova do erro no pagamento, em caso de contrato de
abertura de crédito.
2. No caso, não cabe a restituição em dobro, na guarida do art. 42,
parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ausentes os seus
pressupostos, considerando que o tema dos juros e encargos cobrados
pelas instituições financeiras tem suscitado controvérsia judicial,
até hoje submetida a incidência do Código de Defesa do Consumidor
nas operações bancárias ao exame do Supremo Tribunal Federal.
3. Afirmando o Acórdão recorrido que houve a cobrança e o pagamento,
a Sumula nº 07 da Corte não autoriza a revisão.
4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 505734 / MA RECURSO ESPECIAL 2003/0002231-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 369
Tópicos ação de repetição do.

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