STJ - REsp 323878 / AC RECURSO ESPECIAL 2001/0054424-9


23/jun/2003

Recurso Especial. Direito Processual Penal. Liberdade provisória.
Crimes hediondos e equiparados. Garantia da ordem pública.
A garantia da ordem pública reclama a vedação da liberdade
provisória nos crimes hediondos e equiparados.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 323878 / AC RECURSO ESPECIAL 2001/0054424-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 452
Tópicos recurso especial.

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