STJ - REsp 123308 / DF RECURSO ESPECIAL 1997/0017648-7


23/jun/2003

ADMINISTRATIVO. FGTS. CEF. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO. OCORRÊNCIA
DE EMPATE. RENOVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. SÚMULA Nº 252/STJ.
"Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional,
são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e
44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os
índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38%
(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de
acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)", sendo este o
teor da Súmula nº 252/STJ, aprovada pela Primeira Seção, em 13 de
junho de 2001.
Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 123308 / DF RECURSO ESPECIAL 1997/0017648-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 297
Tópicos administrativo, fgts, cef.

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