TST - AIRR - 2410/1999-061-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTENTICAÇÃO NÃO-CONHECIMENTO Não se conhece do Agravo quando as cópias reprográficas que o instruem não estão autenticadas, não há nos autos certidão que confira sua pública-forma (artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST) ou declaração que atenda ao disposto no art. 544, § 1º, do CPC. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2410/1999-061-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento autenticação.

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