STJ - HC 24997 / SP HABEAS CORPUS 2002/0136530-1


23/jun/2003

HABEAS CORPUS. LEI 9.099/95. ART. 61. § 2º DA LEI Nº 10.259/01.
AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PARA
AQUELES CUJA PENA MÁXIMA SEJA DE 02 ANOS, OU MULTA. LEI POSTERIOR
MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO. FEITO JÁ JULGADO. PERSISTÊNCIA DO
INTERESSE EM AGIR. TRANSAÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA.
O art. 2º da Lei nº 10.259/01, ao definir o delito de menor
potencial ofensivo como aquele que possui pena máxima de 02 (dois)
anos ou multa, derrogou o disposto no art. 61 da Lei nº 9.099/95,
que previa a pena máxima de 01 (um) ano.
A transação penal, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95, não
acarreta em reincidência. Desse modo, persiste o interesse do
paciente, não obstante o fato de o feito já se encontrar julgado,
haja vista que eventual trânsito em julgado da sentença condenatória
acarretará na perda de sua primariedade.
Ordem concedida, de ofício, para cassar a sentença condenatória, com
a conseqüente designação da audiência para fins da proposta de
transação penal.

Tribunal STJ
Processo HC 24997 / SP HABEAS CORPUS 2002/0136530-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 450 RJADCOAS vol. 48 p. 605
Tópicos habeas corpus, lei 9.099/95, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›