STJ - HC 26169 / SP HABEAS CORPUS 2002/0176294-5


23/jun/2003

PROCESSO PENAL. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE.
É incabível medida de internação de adolescente para além das
hipóteses elencadas, de modo taxativo, no artigo 122 da Lei nº
8.069/90.
Writ concedido para determinar a soltura do adolescente, se por
outro motivo não estiver detido.

Tribunal STJ
Processo HC 26169 / SP HABEAS CORPUS 2002/0176294-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 450
Tópicos processo penal, internação, art.

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