STJ - REsp 434958 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0052616-7


23/jun/2003

Embargos à execução. Verba honorária. Precedentes.
1. Assentado o Acórdão recorrido no fato de ter sido rejeitada a
fundamentação da defesa apresentada pelo embargado sobre a
existência de fraude à execução, devido é o pagamento da verba
honorária.
2. A Súmula nº 98 não autoriza a imposição da multa do art. 538,
parágrafo único, do Código de Processo Civil.
3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 434958 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0052616-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 355
Tópicos embargos à execução.

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