TST - ED-AIRR - 19008/2003-013-11-40


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. MULTA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração, quando não demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897da CLT e 535 do CPC. Trata-se de embargos manifestamente protelatórios, aos quais impõe-se à embargante a multa prevista no artigo 538, Parágrafo Único, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 19008/2003-013-11-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, desprovimento, multa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›