STJ - AgRg no Ag 477782 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0116054-7


23/jun/2003

CRIMINAL. AgRg no AG. ROUBO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO.
Deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo de
instrumento contra despacho que negou seguimento ao recurso
especial, se evidenciada a presença, nos autos, da cópia da certidão
de intimação do despacho denegatório.
Impropriedade das alegações levantadas pelo agravante – concernentes
à pretensão de que a agravada fosse condenada pela prática de crime
de imprensa – pois a mesma ensejaria o inviável reexame do conjunto
fático-probatório. Incidência da Súmula 07 do STJ.
Não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial se o
recorrente se limita a transcrever trechos do acórdão paradigma, mas
não o confronta com a decisão que pretende desconstituir.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 477782 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0116054-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 421
Tópicos criminal, agrg no ag.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›