STJ - HC 23524 / SP HABEAS CORPUS 2002/0084767-5


23/jun/2003

PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. REITERAÇÃO.
INTERNAÇÃO.
A prática reiterada de infrações graves, constitui motivo suficiente
para ensejar a internação do menor infrator.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23524 / SP HABEAS CORPUS 2002/0084767-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 449
Tópicos processo penal, ato infracional, medida sócio-educativa.

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