TST - ED-AIRR - 783/2000-333-04-40


26/nov/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Acolhem-se os embargos de declaração, com efeito modificativo, para afastar o não-conhecimento do agravo de instrumento. Examina-se, de pronto, a admissibilidade do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. Não pode ser provido agravo de instrumento, quando não demonstrado, de maneira inequívoca, violação de preceito constitucional a ensejar a admissibilidade do recurso de revista, a teor do que preceitua o § 2º do art. 896 da CLT e Enunciado nº 266 da Súmula do C. TST. Revela-se manifesto o não-cabimento do recurso de revista se a controvérsia está circunscrita à interpretação de normas infraconstitucionais que regem a matéria. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 783/2000-333-04-40
Fonte DJ - 26/11/2004
Tópicos embargos de declaração, efeito modificativo, acolhem-se os embargos de.

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