TST - AIRR - 1768/1999-008-01-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÔNUS PROBATÓRIO. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. A ausência de efetiva apreciação do litígio quanto a responsabilidade pelo encargo probatório, por parte do Tribunal a quo, não autoriza a utilização do recurso de revista, por falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. Enunciado nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1768/1999-008-01-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ônus probatório.

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