STJ - AgRg no REsp 470819 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0127256-0


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO. NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA. DESNECESSIDADE.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que o entendimento
jurisprudencial hodierno nesta Corte é no sentido de que, nos
precatórios complementares, é desnecessária a citação da Fazenda
Pública para opor embargos a cada atualização do cálculo, bastando
sua intimação para se manifestar sobre a conta de atualização, visto
que já fora anteriormente citada no processo de execução, não tendo
sido este ainda extinto.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 470819 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0127256-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 255
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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