TST - RXOF e ROAR - 657/2002-000-21-00


29/abr/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE REPRODUZEM A INICIAL. NÃO-CONHECIMENTO. Bem analisadas as razões do recurso voluntário, sobressai a certeza de elas terem sido deduzidas à margem dos fundamentos norteadores do acórdão recorrido. Isso porque o recorrente, a despeito da fugidia referência ao acórdão impugnado, se restringe a transcrever os termos da petição inicial da ação rescisória. Denota-se assim contravenção à norma paradigmática do art. 514, inc. II, do CPC, pela qual se verifica ser requisito de admissibilidade da apelação, e o deve ser do recurso ordinário, a indicação dos fundamentos de fato e de direito com que se ataca a decisão desfavorável, sendo intuitivo que um e outro devam guardar estrita afinidade com a fundamentação ali deduzida. Inteligência da OJ 90 da SBDI-2. REMESSA NECESSÁRIA. LIMITAÇÃO DA SANÇÃO JURÍDICA À DATA DA TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. MOTIVOS DE RESCINDIBILIDADE DOS INCISOS II, IV e V DO ART. 485 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - É sabido que a coisa julgada a que se refere o inciso IV do artigo 485 do CPC, segundo definição do artigo 467 do CPC, é a coisa julgada material, conceituada como a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Vale dizer que a coisa julgada material, embora se opere no processo em que fora proferida a decisão, irradia efeitos externos, sendo considerada, para os fins dos arts. 301, inciso VI, 467 a 475, 267, inciso V, e § 3º, todos do CPC, pressuposto negativo de válida constituição de outra relação processual. Sendo assim, depara-se com o equivocado enquadramento da ação rescisória no motivo de rescindibilidade do inciso IV, do artigo 485 do CPC, diante da certeza de o acórdão rescindendo, por ter sido proferido no processo de execução, não ter apreciado pretensão que já o tivesse sido em outro processo de conhecimento cuja sentença transitara em julgado. II - Reportando-se à sentença do processo de conhecimento, constata-se não ter sido utilizado o conhecido bordão das prestações “vencidas e vincendas”. Ao contrário, da sua fundamentação percebe-se ter sido deferida a incorporação ao salário do reajuste de 84,32%. Realmente, ali a Vara do Trabalho deixou consignado ser “Devido o reajuste de 84,32% sobre o salário de março, a ser pago em abril, reflete-se o acréscimo sobre as parcelas remuneratórias, isto é, depósitos de FGTS e, pela incidência nos salários vincendos pois produz efeitos permanentes (grifo nosso), surgem reflexos em férias e 13º salário.” Colhe-se ainda do acórdão do processo de conhecimento, em que se negou provimento à remessa de ofício, ter ficado vencido um dos magistrados que participara do julgamento e propugnara pela contenção da vantagem “até 30

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 657/2002-000-21-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ação rescisória, recurso ordinário, razões recursais que reproduzem a inicial.

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