STJ - AgRg no REsp 241887 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0114084-6


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DISSÍDIO PRETORIANO
NÃO DEMONSTRADO.
I - Não se considera inepta a petição inicial da execução quando a
parte deixa de indicar ali o valor a executar, mas se reporta à
memória de cálculo do débito, cuja execução se dá nos próprios autos
do processo de conhecimento, não havendo assim qualquer prejuízo às
partes, dado à instrumentalidade do processo.
II - Quanto ao critério de correção monetária do valor da causa, nas
ações cautelar e principal, para a apuração das verbas sucumbenciais
a serem executadas, a simples transcrição de ementa não foi
suficiente à comprovação do alegado dissídio, eis que não houve a
demonstração analítica das circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados, na forma prevista no artigo 255, §
2º, do RISTJ.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 241887 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0114084-6
Fonte DJ 23.06.2003 p. 244
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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