TST - AIRR - 628/2003-097-03-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DE AUTENTICIDADE. É indispensável a autenticação das cópias reprográficas das peças processuais destinadas à formação do instrumento do Agravo ou a declaração de autenticidade feita pelo subscritor do Agravo, prevista no artigo 544, § 1º, do CPC, sob pena de seu não conhecimento, quer pelos termos do art. 830 da CLT, quer pelo item IX da Instrução Normativa 16/99 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 628/2003-097-03-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado, ausência de autenticação.

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