TST - AIRR - 1632/2001-024-01-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. DEPENDENTE DE EMPREGADO FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de manutenção de benefícios previdenciários criados por entidade instituída e patrocinada pelo empregador, decorrentes de norma regulamentar que integrou o contrato de trabalho do empregado. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior (art. 896, § 4º, da CLT e Enunciado nº 333 do TST). “ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. DEPENDENTE DE EMPREGADO FALECIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1632/2001-024-01-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, assistência médico-hospitalar.

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