TST - AIRR - 462/1996-002-17-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. CARACTERIZAÇÃO. A ausência de traslado de cópia da certidão de publicação do acórdão regional, peça imprescindível à aferição da tempestividade do recurso denegado, torna inviável o conhecimento do agravo de instrumento. Incidência do item III da Instrução Normativa nº 16/99 e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SDI-1, ambos do TST, e do art. 897, § 5º, incisos I e II, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 462/1996-002-17-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência da certidão de publicação do acórdão regional, irregularidade de traslado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›