TST - AG-RC - 130313/2004-000-00-00


29/abr/2005

PRECATÓRIO. SEQÜESTRO. POSSIBILIDADE. QUEBRA DO DIREITO DE PRECEDÊNCIA DEMONSTRADA. ACORDO. Ao Poder Judiciário somente é concedida a prerrogativa de autorizar o seqüestro de verbas públicas na hipótese de preterição (§ 2º do artigo 100 da Constituição da República), ou seja, quando ocorre quebra do direito de precedência. É incontroverso que houve quebra da ordem cronológica de pagamento dos precatórios, na medida em que se verificou a quitação de precatório mais recente, por meio de acordo, antes da satisfação de precatório anteriormente constituído. Ao assim proceder, o Estado requerente vulnerou o disposto nos artigos 100, § 2º, da Constituição da República e 731 do CPC, o que autoriza o seqüestro das verbas estaduais. Agravo regimental desprovido.

Tribunal TST
Processo AG-RC - 130313/2004-000-00-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos precatório, seqüestro, possibilidade.

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