TST - AIRR - 38/1994-039-01-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em que pese as alegações do Reclamante, no sentido de que houve contrariedade ao Princípio Constitucional da Hierarquia das Leis, o Regional não manifestou tese sob esse enfoque e não foi instado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios. Assim, resta preclusa a matéria, nos termos do Enunciado 297 deste Tribunal. Ademais, os arestos trazidos desservem ao fim colimado, tendo em vista não guardarem identidade fática com a hipótese em exame, pois restou incontroverso que o Autor não tinha direito ao prêmio-produtividade. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38/1994-039-01-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, em que pese as.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›