TST - AIRR - 38/1994-039-01-41


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. O entendimento do Regional foi no sentido de que, como o Autor foi admitido em 19/06/85 e a norma que revogou à anterior foi implantada pela empresa em 1989, incide à hipótese o Enunciado 51 desta Corte. Assim, o Apelo encontra óbice no § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38/1994-039-01-41
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, reintegração, o entendimento do regional.

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