TST - AIRR - 2175/1983-014-01-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALTA DE ASSINATURA DA ADVOGADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DO ATO PROCESSUAL. RECURSO APÓCRIFO. Considera-se apócrifo e formalmente irregular o recurso cuja autenticidade não pode ser comprovada em razão da ausência de assinatura tanto na petição de apresentação (fl. 3) quanto nas razões recursais (fl. 6). Ressalte-se que a assinatura é requisito fundamental para comprovar a autenticidade e a validade do recurso, sobretudo em razão de permitir avaliar o legítimo exercício dos poderes outorgados pelo constituinte ao Advogado. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2175/1983-014-01-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução de sentença, falta de assinatura da advogada no agravo de instrumento.

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