STJ - RHC 14049 / CE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0022384-0


23/jun/2003

CRIMINAL. RHC. INTEMPESTIVIDADE. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO
DE WRIT DE OFÍCIO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI
TRABALHISTA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. “PSEUDO” COOPERATIVAS.
VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE OS SUPOSTOS COOPERADOS E AS EMPRESAS
GERENCIADAS PELO PACIENTE EVIDENCIADO, EM PRINCÍPIO. AUSÊNCIA DE
DOLO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS, EM TESE. AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO.
RECURSO NÃO-CONHECIDO.
O recurso ordinário em habeas corpus interposto após o qüinqüídio
legal previsto pelo art. 30 da Lei n.º 8.038/90, é intempestivo.
Porém, em homenagem ao princípio da ampla defesa e precedentes desta
Corte, examina-se a possibilidade de concessão de writ de ofício.
Hipótese em que a Delegacia Regional do Trabalho no Ceará realizou
fiscalização nas empresas gerenciadas pelo paciente, da qual
resultou a lavratura de autos de infração, tendo em vista que as
referidas sociedades comerciais possivelmente estariam ilidindo a
formação de vínculos empregatícios por meio de supostas
cooperativas.
Denúncia que traz diversos depoimentos que retratam a situação de
que os supostos “associados” das cooperativas estariam, em tese,
prestando serviços, de forma subordinada, com horário determinado e
atividades controladas diretamente pelas empresas sem que recebessem
os direitos inerentes ao trabalho realizado.
Fatos imputados ao paciente que refletem a existência, em princípio,
de vínculo de subordinação entre os cooperados e as empresas
comandadas pelo paciente.
A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo dos
elementos dos autos, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência
de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da
punibilidade.
O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de
questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório tendo em
vista a incabível dilação que se faria necessária.
Maiores considerações sobre ausência de dolo que refogem à via
eleita.
Não sendo caso de concessão de habeas corpus de ofício, não se
conhece do recurso ordinário.
Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14049 / CE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0022384-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 392
Tópicos criminal, rhc, intempestividade.

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