TST - AIRR - 1209/2000-024-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DO REEXAME DAS PROVAS ÓBICE DO EN. 126/TST. Quanto à alegada nulidade do acórdão por não haver se pronunciado acerca da falta de fundamentação da sentença de primeiro grau, cabia à recorrente opor embargos declaratórios visando a manifestação do Regional a esse respeito. Não tendo assim procedido, resta preclusa a questão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. No tocante à sucessão da empresa executada pela recorrente e à negativa da oitiva de testemunha, a própria recorrente reconhece que, pela análise das provas produzidas nos autos, resta clara a ofensa ao princípio da ampla defesa descrito no art. 5º, LV, da CF/88. Entretanto, a análise do conjunto de provas trazidas aos autos já se esgotou no duplo grau de jurisdição, sendo vedada nesta fase recursal pelo En. 126/TST. Desta forma, não há como se aferir a violação constitucional apontada, face à necessidade de se adentrar no reexame das provas para se chegar à conclusão diversa do acórdão regional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1209/2000-024-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução cerceamento de, necessidade do reexame das provas óbice do en, 126/tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›