STJ - EDcl nos EDcl no REsp 421912 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0032934-7


23/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO
ART. 535 DO CPC. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
I - Os embargos declaratórios não se prestam a reexame da matéria
decidida no acórdão embargado e somente em hipóteses excepcionais
admitem efeito modificativos.
II - Hipóteses do art. 535, do CPC não configuradas.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 421912 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0032934-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 454
Tópicos embargos de declaração em embargos de declaração, pressupostos do art, 535 do cpc.

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