TST - RR - 1617/2002-002-12-00


29/abr/2005

HORAS EXTRAORDINÁRIAS CONTADAS MINUTO A MINUTO. Somente é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada ultrapassar cinco minutos antes ou após a duração normal do trabalho. Caso ultrapassado o referido limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Orientação Jurisprudencial 23 da SDI). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. “O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final.” (Orientação Jurisprudencial 228 da SDI). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1617/2002-002-12-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos horas extraordinárias contadas minuto a minuto, somente é devido o.

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