TST - A-AIRR - 1135/2001-033-02-40


29/abr/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE PELO ADVOGADO. Ante a falta de autenticação e de declaração do patrono do agravante nesse sentido, quanto às peças trasladadas no instrumento (art. 830 da CLT e IN 16/99, inciso IX), mantém-se a denegação de seguimento do agravo de instrumento. Ademais, mero carimbo do sindicato não equivale à aludida declaração, só possível ao advogado, na forma do art. 544 do CPC. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1135/2001-033-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento, falta de autenticação das peças inexistência de declaração de autenticidade, ante a falta de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›