STJ - RHC 13840 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0169563-0


23/jun/2003

CRIMINAL. HC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO DOMICILIAR.
PRIVILÉGIO RESTRITO AOS BENEFICIÁRIOS DO REGIME ABERTO. PACIENTE
CONDENADO AO REGIME FECHADO. NECESSIDADE DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA RESIDÊNCIA PARTICULAR.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIAL DE
SAÚDE. PACIENTE QUE AGUARDA A TRANSFERÊNCIA PARA O HOSPITAL
PENITENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO REGIME ABERTO QUE AGUARDA
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
O cumprimento de pena em regime domiciliar só é possível, em
princípio, aos condenados ao regime prisional aberto – o que não é o
caso do paciente, condenado ao cumprimento de pena em regime
fechado. Precedentes.
Somente em casos excepcionais, mesmo na hipótese de ter sido
estabelecido o regime fechado para o cumprimento de pena, é possível
o deferimento da prisão domiciliar, quando demonstrada, de plano, a
necessidade de especial tratamento de saúde, que não poderia ser
suprida no local em que o condenado se encontra preso. Precedente.
Nem sempre a enfermidade exige aplicação do regime domiciliar.
Impetração que não logrou comprovar as circunstâncias pelas quais o
paciente teria necessidade de tratamento especial, que não poderia
ser suprido no local em que se encontra preso, limitando-se a
apresentar atestado produzido por médico particular.
Informação do juízo monocrático no sentido de que o paciente aguarda
a transferência para hospital penitenciário, além de que o pedido de
concessão do regime aberto em seu favor estaria no Ministério
Público, para manifestação.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13840 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0169563-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 391 RSTJ vol. 182 p. 437
Tópicos criminal, atentado violento ao pudor, prisão domiciliar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›