STJ - EDcl no REsp 264263 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0062026-2


23/jun/2003

Embargos de Declaração no Recurso Especial. Necessidade de
intimação intimação pessoal do defensor dativo (CPP, art. 370, §4º;
Lei nº 1060/50, art. 5º, §5º). Inobservância. Nulidade.
Nos termos do §4º art. 370 do Código de Processo Penal e do §5º do
art. 5º da Lei nº 1060/50, o defensor dativo tem a prerrogativa da
intimação pessoal para todos os atos do processo.
Embargos de declaração acolhidos, para declarar a nulidade do
julgamento do recurso especial, outro devendo se realizar,
suprindo-se a mácula.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 264263 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0062026-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 451
Tópicos embargos de declaração no.

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