STJ - AgRg nos EDcl no Ag 477165 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128505-6


23/jun/2003

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTS. 458, II, E 535, AMBOS DO CPC. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE. LEI Nº 10.002/93-RS. LC Nº
82/96. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
Inexiste contrariedade aos arts. 458, II, e 535, ambos do CPC,
porquanto o Tribunal a quo examinou e decidiu, fundamentadamente,
todas as questões postas ao seu crivo.
Em sede de recurso especial, não é possível o exame de matéria
eminentemente constitucional.
A interpretação de legislação local é vedada na via especial (Súmula
280 do STF).
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 477165 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128505-6
Fonte DJ 23.06.2003 p. 456
Tópicos agravo em agravo de instrumento, processual civil, recurso especial.

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