TST - A-RR - 966/2003-012-18-00


29/abr/2005

MULTA DE 40% DO FGTS - DIFERENÇAS POR EXPURGO INFLACIONÁRIO - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO (ART. 5º, XXXVI, DA CF) - INEXISTÊNCIA. A imposição do pagamento de diferença de parcela paga a menor não ofende o art. 5º, XXXVI, da CF, porque a quitação abrange apenas os valores consignados expressamente no recibo, na forma do artigo 477 da CLT e do Enunciado n° 330 do TST. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-I desta Corte. AGRAVANTE - INTUITO DE PROCRASTINAR - LITIGANTE DE MÁ-FÉ. Verificando-se que a agravante teve como propósito apenas procrastinar a entrega da prestação jurisdicional, retardando o processo com recurso manifestamente indevido, caracterizando, a sua conduta, litigância de má-fé, nos termos do art. 17, VII, do CPC, há que ser condenada, com fulcro no art. 557 e seu § 2º, do mesmo diploma legal, a pagar ao agravado indenização de 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 966/2003-012-18-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos multa de 40% do fgts, diferenças por expurgo inflacionário, ofensa ao ato jurídico perfeito (art.

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