STJ - CC 30842 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2000/0126891-0


23/jun/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL.
ESTELIONATO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS AUTÊNTICOS EMITIDOS POR ÓRGÃOS
FEDERAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES
DA UNIÃO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL
EMITIDA POR ÓRGÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Não se configura qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da
União, quando são autênticos os documentos utilizados para a
perpetração das ações criminosas estelionatárias, vale dizer,
diversas carteiras de trabalho, títulos eleitorais, carteiras de
identidade civil e CICs. O prejuízo porventura causado afeta
tão-somente a esfera particular, o que afasta a competência da
Justiça Federal.
Ademais, compete à Justiça Estadual processar e julgar ação onde se
discute provável falsificação grosseira de carteira de identidade
civil, emitida por órgão estadual.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
26ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ.

Tribunal STJ
Processo CC 30842 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2000/0126891-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 237
Tópicos conflito de competência, juízo federal x juízo estadual, estelionato.

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