TST - AIRR - 1154/2003-109-03-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, se a sentença for confirmada por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, conforme ocorreu no caso concreto, tendo sido prestada a jurisdição na forma preconizada no art. 93, IX, da CF/88 (art. 896, §6º, da CLT). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Insere-se na competência material da Justiça do Trabalho o julgamento da lide versando sobre a responsabilidade do empregador ao pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, nos termos do art. 114 da CF/88. MULTA DE 40%. DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Decisão recorrida proferida em harmonia com o entendimento firmado pelo TST na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1, sendo óbice ao recurso de revista o disposto no Enunciado nº 333. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Há congruência da decisão recorrida ao contido no item I da Súmula nº 330, pois a quitação homologada pela entidade sindical não abrange a diferença da multa de 40% do FGTS, objeto da condenação. Incidente o Enunciado nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1154/2003-109-03-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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